Itapipoca: Vereador pede investigação ao MPT sobre contratações sem concurso público

                                                         Matéria, foto e postagem: Marta Moraes

Esta semana o Portal de Itapipoca teve a oportunidade de conversar com o vereador Dagmauro Sousa Moreira, médico e atualmente exercendo o primeiro mandato legislativo no município de Itapipoca. O assunto da hora foi um requerimento sugerido pelo parlamentar solicitando ao Ministério Público do Trabalho uma investigação no município referente aos critérios de contratações realizadas pela Gestão Pública Municipal. “Dr. Dagmauro”, revelou um regime de opressão imposto pelos membros da atual administração em Itapipoca aos servidores municipais que não entraram no serviço público pela via constitucional que é o Concurso Público ou Processo seletivo. Os chamados “temporários”, “serviços prestados”, estariam de acordo com Dagmauro, sendo obrigados a oferecerem o voto como moeda de troca para garantir a permanência no emprego, os que não aceitam esse tipo de coação são sumariamente demitidos. “Dr. Dagmauro” tachou esse método de contratação de “moderno curral eleitoral”, contou ainda a nossa reportagem que mesmo com a realização do Concurso Público que destinou 600 vagas para o magistério ainda não suprirá a demanda de temporários que precisam ser efetivados. Segundo o parlamentar a carência de concursados está em torno de dois mil servidores, no lugar dos concursados estão os temporários, número significativo que se vê a mercê da política provinciana coagidos a manterem-se leal aos interesses políticos da atual gestão sob ameaça de perderem seus empregos. O fato é que além do servidor temporário, a família é obrigada a seguir a mesma regra, tornando assim grossa a fileira do que se convencionou chamar “massa de manobra”.

O vereador “Dr. Dagmauro”, levantou o seguinte questionamento; “como um servidor que não tem estabilidade, que é contratado em janeiro e demitido em julho para ser contratado em agosto novamente demitido em dezembro, sem direito a décimo terceiro pode ter condições de prestar um bom serviço a população?”. Outro questionamento do vereador é a cota de temporários que segundo ele, não está sendo respeitada pelo Prefeito Municipal. “Dr. Dagmauro” garantiu que oferecerá denúncia contra o gestor municipal junto ao TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, por acreditar ser um crime de teor eleitoral, o uso da máquina pública em favor de um nome ou grupo político, configurando abuso de poder econômico etc.

Nossa reportagem também ouviu a opinião do vereador “Dr. Dagmauro”, a respeito da violência no município de Itapipoca e as medidas que o mesmo pretende utilizar como legislador para intervir junto aos órgãos de segurança no sentido de proporcionar uma atuação que garanta a redução dos crimes no município. Quanto a essa questão o vereador lembrou que Segurança é um dever do Estado e que é necessário buscar apoio na esfera estadual para mediar a situação com o governo e a secretaria de segurança do Estado e que já solicitou esse apoio de seu deputado, Téo Menezes. Mas também afirmou que a questão da segurança deve ser tratada como um programa de governo e que a área chave seria a educação. Lembrou a falta de oportunidades para os jovens e de uma educação mais comprometida com a formação integral do ser humano. Sobre as principais motivações assinaladas pela segurança pública como sendo as duas principais causas de homicídios; o tráfego de entorpecentes e as rixas antigas, “Dr. Dagmauro” alertou que costumeiramente ouve essa justificativa na grande mídia, tachou de prematura tal estatística e mais uma vez questionou – Será que é isso mesmo? Será que não está faltando uma polícia científica com formação adequada para as investigações que exigem mais aparato e usou exemplos de crimes aqui mesmo do município que não foram devidamente esclarecidos.

Lembramos que essa matéria é fruto de uma entrevista concedida pelo Vereador “Dr. Dagmauro” à repórter Marta Moraes, o áudio na íntegra, dessa entrevista será exibido nesta sexta-feira, às 11h00 no Programa Giro de Notícias, exibido pela Rádio Educativa Esperança FM 106,1 de Itapipoca. Deixamos aqui disponível o mesmo espaço tanto no programa quanto neste Portal para que a Gestão Municipal conte a sua versão dos fatos.

Para refletirmos

“O Trabalho dignifica o homem”… Frase célebre, carregada de fortes aspirações ética, libertária e igualitária deixada para a imortalidade por um sociólogo alemão chamado Max Weber, pensamento que revela a importância do trabalhador e do próprio trabalho em uma sociedade, qualquer que seja ela…”.

Em nosso país, durante a época do Brasil Império, o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, do Imperador. Tinha-se tão somente o exercício de cargos sob a modalidade “em confiança”, podendo o Imperador admitir ou exonerar funcionários públicos quando julgasse conveniente. Esta situação fundamentava-se na presunção de que a vontade do Imperador confundia-se com a vontade do próprio Estado e, conseqüentemente, com a vontade e interesse coletivo. Qualquer semelhança não é mera coincidência em nossa atual conjuntura. São inúmeras as situações de opressão porque o trabalhador ainda é submetido para garantir um emprego em troca de lealdade político-eleitoral. A Constituição Federal promulgada em 1988, reconhecendo que havia se tornado em um mero mecanismo de “apadrinhamento” a possibilidade existente, na Constituição anterior, de que por lei fossem criados cargos efetivos para os quais a figura do concurso público seria dispensável, o legislador constituinte fez constar no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, o art. 37, II, abaixo transcrito, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

“Art. 37. A administração pública federal direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Diante do exposto o leitor pode se apoderar dessas informações de forma a clarear o entendimento dos direitos que atendem ao servidor público e assim compreender a exigência mais que constitucional, justa, equânime que dignifica e permite a liberdade de escolha a cada cidadão e para o servidor público não seria diferente. Servidor sim, escravo não.

BIBLIOGRAFIA:

Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta”, RT, 1990, p.45.

Fonte:http://www.portaldeitapipoca.com/

 Nota:  Parabéns ao Dr. Dagmauro por essa iniciativa pioneira na região. Se bem que os vereadores que hoje estão na oposição em Itapajé poderiam fazer o mesmo. com a palavra os nobres vereadores.

obs: Deixo minha contribuição através deste gráfico e vejam o quanto o município tem gasto com terceirizados, já está mais do que na hora de se fazer um concurso público em nosso município e eliminar esse instrumento de empregismo político.
Fonte de informações para o gráfico: http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/objeto/cdelem/04/mun/083/versao/2011/de_elemento_od/Contrata%E7%E3o+por+Tempo+Determinado