A portal, ministro do STF critica e chama sigilo do orçamento da Copa de inconstitucional
Ao Terra, Marco Aurélio Mello afirmou: 'Todo setor público que manuseia recursos públicos está compelido a prestar contas. Prestar contas a si mesmo não é prestar contas'
O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou fortemente e chamou, entre outras coisas, de "inconstitucional" a proposta do governo de manter sob sigilo o orçamento de obras para a Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil.
"Todo setor público que manuseia recursos públicos está compelido a prestar contas. Prestar contas a si mesmo não é prestar contas", disse Marco Aurélio Mello em entrevista exclusiva ao portal "Terra" nesta sexta-feira. "É inconstitucional", fez questão de acrescentar.
Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou com 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções a Medida Provisória 527, que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações. O "RDC" flexibiliza licitações públicas (Lei 8666/1993). Mandatária do futebol mundial, a Fifa contrariou o discurso de seu presidente, Joseph Blatter, e comemorou o resultado.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o que deve acontecer, já que o governo é maioria na casa, para então ser sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e a partir daí passar a valer. Marco Aurélio Mello não só avaliou como "inconstitucional" a ideia do governo, como fez várias críticas, chamando a mesma de "escamoteamento", "mau exemplo" e "absurda".
Sua avaliação é a de que manter orçamentos em segredo, longe dos olhos e do crivo públicos, "é uma sinalização péssima, que tem uma leitura muito terrível e cáustica por parte dos cidadãos em geral". "A 'coisa pública' não pertence a quem quer que seja, ela é do coletivo, do povo. E evidentemente tem que se primar pela transparência. É um retrocesso", encerrou.
"Todo setor público que manuseia recursos públicos está compelido a prestar contas. Prestar contas a si mesmo não é prestar contas", disse Marco Aurélio Mello em entrevista exclusiva ao portal "Terra" nesta sexta-feira. "É inconstitucional", fez questão de acrescentar.
Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou com 272 votos a favor, 76 contra e três abstenções a Medida Provisória 527, que cria o chamado Regime Diferenciado de Contratações. O "RDC" flexibiliza licitações públicas (Lei 8666/1993). Mandatária do futebol mundial, a Fifa contrariou o discurso de seu presidente, Joseph Blatter, e comemorou o resultado.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o que deve acontecer, já que o governo é maioria na casa, para então ser sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e a partir daí passar a valer. Marco Aurélio Mello não só avaliou como "inconstitucional" a ideia do governo, como fez várias críticas, chamando a mesma de "escamoteamento", "mau exemplo" e "absurda".
Sua avaliação é a de que manter orçamentos em segredo, longe dos olhos e do crivo públicos, "é uma sinalização péssima, que tem uma leitura muito terrível e cáustica por parte dos cidadãos em geral". "A 'coisa pública' não pertence a quem quer que seja, ela é do coletivo, do povo. E evidentemente tem que se primar pela transparência. É um retrocesso", encerrou.
Fonte: http://esportes.br.msn.com/futebol/a-portal-ministro-do-stf-critica-e-chama-sigilo-do-or%C3%A7amento-da-copa-de-inconstitucional
Nota: O Ministro está coberto de razão, isso é uma vergonha! Para o processo de transparência da coisa pública, e quem diria, o partido que sempre cobrou transparência dos políticos que estavam no poder, e que chegou ao poder, é quem tenta fazer essa manobra vergonhosa, para dar o mau exemplo a classe política brasileira.Vote![TR]
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