Proposta do CNJ estende Ficha Limpa para todos os tribunais do país

Resolução propõe que lei se aplique a todos os nomeados para função ou cargo de confiança.

Por: Luciano Augusto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
A proposta é de autoria do conselheiro Bruno Dantas, e segundo ele o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.
O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.
 A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar.
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
O texto da resolução foi encaminhado no fim da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o fim deste mês.
*Com informações O Estado de S. Paulo.


Fonte: http://www.cearaagora.com/noticias/dia-dia/proposta-do-cnj-estende-ficha-limpa-para-todos-os-tribunais-do-pais

Nota: Será que ainda existem dúvidas de que essa Lei não irá vigorar? Quem viver, verá!!