Governo de Minas proíbe 'ficha suja' em cargo de comissão

A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado.

O "Diário Oficial" de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira decreto que proíbe a indicação de "fichas sujas" para cargo de comissão no governo estadual.

Os cargos de comissão incluem secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas.

Além do primeiro escalão, o decreto enquadra indicações que o governador faz para o Tribunal de Contas do Estado e as que envolvam até mesmo as listas tríplices, caso da Procuradoria-Geral de Justiça.
Segundo o decreto, estão impedidas as pessoas que já tiveram um mandato eletivo cassado ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral.

Como na Lei da Ficha Limpa, o decreto barra ainda os condenados por um órgão colegiado da Justiça.

O texto traz restrições maiores do que a Ficha Limpa como a exclusão de donos de empresas falidas um ano antes da indicação.

A proibição vale também para quem foi excluído do exercício da sua profissão. Juízes e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente não poderão assumir.

O indicado não pode ainda ter, nos cinco anos anteriores, uma decisão contrária no Conselho de Ética do governo estadual em processo disciplinar.

O decreto, assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), começa a valer a partir de hoje.

Quem já exerce um cargo de comissão tem 30 dias para entregar declaração de que não está na lista dos impedidos pela norma.

A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado.

Fonte: http://www.antonioviana.com.br/2009/site/ver_noticia.php?id=77702 

Nota: Já estava na hora de alguem dar um belo exemplo dentro da administração pública, com isso o governador anastasia (PSDB) marca um gol de placa na política nacional. Está na hora dessa excelente decisão ser copiada por todas as prefeituras de todo o país. Com a palavra o nosso prefeito para que ele faça o mesmo na administração municipal de Itapajé, ou algum vereador que tenha zelo pela a coisa pública, apresente um projeto semelhante ao de Minas, para ser incluido na Lei Orgânica de nosso município, aproveitando que ela está passando por uma renovação, essa é a hora!