O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com o propósito de orientar sobre o fiel cumprimento da legislação e a correta aplicação dos recursos públicos, enviou a todas as câmaras municipais cearenses o Ofício Circular nº 10/2010, de 27 de dezembro de 2010. O texto trata das disposições em vigência que versam sobre o reajuste de subsídios de vereadores com base em possível vinculação com membros do Poder Legislativo Estadual . Segundo a previsão constitucional, tal mecanismo só pode ser acionado quando observado o princípio da anterioridade, necessariamente vinculado a uma nova legislatura.
Veja o teor do Ofício Circular na íntegra.
Fonte:http://www.tcm.ce.gov.br/site/institucional/noticias/2010/materia15.php
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