MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR QUE PRETENDE CANDIDATAR-SE A CARGO DE VEREADOR DEVE AFASTAR-SE 03 (TRÊS) MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. 

Os ilustres membros do Conselho Tutelar que queiram se candidatar a vereador, devem desincompatibilizar-se de seus cargos 03 (três) meses antes das eleições, que será dia 07.10.2012, sem prejuízo de seus vencimentos.

Esta é a regra insculpida no art. 1º, II, "L", c/c IV, "a", da Lei Complementar nº 64/90.

Ademais, o C. Tribunal Superior Eleitoral – TSE já se posicionou a respeito, prevalecendo tal determinação como entendimento uníssono na Corte, ou seja, sem divergências.

 Vejamos a decisão da E. Corte Superior Eleitoral:

REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 29479 - general salgado/SP

Decisão Monocrática de 04/09/2008

Relator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 9/9/2008 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso interposto contra o indeferimento do pedido de registro de candidatura de José Cândido da Costa ao cargo de vereador pelo Município de General Salgado/SP, em razão da não-desincompatibilização do pretenso candidato.

O recorrente requer a reforma do acórdão por entender não existir a obrigatoriedade de afastamento do cargo de conselheiro tutelar para concorrer às eleições deste ano.

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo não-conhecimento do recurso especial (fls. 99-102).

O recurso não merece prosperar, à míngua da indicação de norma legal contrariada pelo julgado ou da demonstração de dissídio jurisprudencial, por meio do cotejo dos acórdãos tidos por divergentes.

Mesmo que assim não fosse, o acórdão do TRE/SP decidiu de acordo com a jurisprudência do TSE, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado: 

 “REGISTRO DE CANDIDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.

O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo

estabelecido no art. 1º, II, "l", c/c IV, "a" , da LC nº 64/90.

Não-conhecimento.

(REspe nº 16.878/PR, rel Min. Nelson Jobim, publicado na sessão de 27.9.2000)”

Nego, por isso, seguimento ao recurso especial (RITSE, art. 36, § 6º).

Publique-se em sessão.

Brasília, 04 de setembro de 2008.

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RELATOR 

A redação do artigo supra citado diz, ainda, que tais pessoas não sofrerão prejuízos com relação aos seus vencimentos, ou seja, continuam percebendo a remuneração integral respectiva do cargo.Portanto, fica a dica para atenção com relação aos prazos.


Colaboração:

ANTONIO BRAGA NETO
OAB-CE 17.713


Postado por Tarcísio Rocha