Ceará elabora lei para ampliar transparência

19.03.2012

Apesar dos avanços, o Governo acredita que não conseguirá cumprir a lei federal de acesso à informação no prazo
Após a sanção da Lei Geral de Acesso às Informações Públicas pelo Governo Federal, o Ceará elabora agora sua própria legislação para definir regras específicas sobre o tema para o Estado, e um projeto de lei deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda no próximo mês de abril. Enquanto isso, o Governo do Ceará se prepara para cumprir as exigências da lei federal, mas avisa que, embora esteja mais avançado que os outros estados, provavelmente não conseguirá cumprir todos os dispositivos até 16 de maio, prazo para a implantação das novas regras.

"Eu diria que o mês de maio para nós ainda será um mês de ajustamento. Não estaremos a todo vapor prestando todas as informações que forem requeridas. Até porque você não consegue criar um software para viabilizar isso de uma hora pra outra. Devemos estar operando com todos os requisitos no segundo semestre", declara o gestor da Controladoria Geral do Estado (CGE), João Melo.

Sancionada há quatro meses, a Lei 12.527 busca assegurar o direito constitucional da sociedade de acessar informações das gestões públicas, com ressalva para os dados sigilosos. A partir do dia 16 de maio, quando o novo dispositivo entra em vigor, os órgãos de administrações federais, estaduais e municipais terão um prazo de 20 dias para fornecer os dados solicitados por qualquer cidadão, que não precisará justificar o seu pedido. A negativa de prestar informações públicas pode causar nota de improbidade ao gestor.

Apropriadas
Um dos dispositivos da lei exige que todos os órgãos e entidades do poder público criem um serviço de informações ao cidadão em local com condições apropriadas para protocolar os requerimentos e disponibilizar os dados solicitados. Essa é uma das normas que o Governo do Ceará ainda não conseguiu cumprir, estando sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Apesar da exigência de um local adequado para implantar um serviço de atendimento à sociedade, João Melo acredita que não deverá haver contratação complementar de servidores ou mesmo mudanças na estrutura física dos órgãos do Governo. "Por que esse trabalho nas áreas já existiam, elas estavam em funcionamento. O que precisa é melhorar o gerenciamento de cada uma delas", justifica, acrescentando que o Estado do Ceará dispõe de cerca de 118 servidores envolvidos nessa questão, incluindo os ouvidores dos órgãos.

Diferencial
Segundo João Melo, um diferencial do Ceará é o funcionamento de um call center, instalado no município de Canindé e que atende pelo número de telefone 155, para atender à população de todo o Estado. "Esse call center pode ser acessado por qualquer cidadão para reclamar, para pedir informação, para sugerir o que ele quiser", garante.

João Melo explica que as demandas recebidas atualmente através do call center são distribuídas entre os órgãos setoriais de governo, que têm o prazo de 15 dias para prestar as informações, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.

"Nós temos o sistema, o normativo e a estrutura para operacionalização do sistema, que é o call center. Isso funciona em rede. Você tem a CGE, abaixo dela tem o call center e abaixo dele você tem uma rede com 62 órgãos, todos com ouvidores. Eles examinam a demanda e devolvem a informação", salienta, acrescentando que o que falta é criar uma estrutura gerencial mais adequada e ampliar o trabalho feito hoje pelos ouvidores.

Mas o fato é que, para cumprir a lei federal na sua totalidade, o Estado ainda precisa fazer uma série de adaptações. "Ainda temos vários pontos em fase de desenvolvimento", admite João Melo. Dentre as pendências, estão itens como a criação de uma comissão mista para decidir sobre dados sigilosos e a disponibi-lização, no site, do resultado de inspeções, auditorias e tomadas de contas especial por órgãos de controle interno e externo, bem como de perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.

Com a aprovação da nova Lei 12.527, uma preocupação da CGE foi fazer um levantamento para saber o que o Estado já cumpria. "Constatamos que boa parte dessas informações estavam efetivamente sendo contempladas. Do artigo 8º (que trata da divulgação de informações em local de fácil acesso), cumprimos cinco das seis regras. Só não cumprimos ainda o item de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade", argumenta João Melo.

Convênios
Ele afirma que o Ceará cumpre parte dos dispositivos da Lei Geral de Acesso à Informação porque, desde a Lei da Transparência, não se limitou às regras federais. "O Ceará avançou mais que os outros estados porque ampliou o seu portal da transparência", declara, citando como exemplo que o site disponibiliza o inteiro teor dos convênios e os programas de governo.

João Melo diz ainda que o Governo do Estado está retro-alimentando seus sistemas para viabilizar que as informações sejam prestadas à sociedade de forma direta e rápida, acrescentando que, assim que o sistema nacional de contabilidade estiver "operacionalmente funcionando", no final de março, a maior parte das exigências da Lei de Acesso à Informação estarão contempladas. "Teremos 2/3 do atendimento do que a Lei exige do ponto de vista contábil", diz.

Por outro lado, João Melo reclama que a lei federal 12.527 não estabeleceu um prazo razoável para que os Estados pudessem atender às novas regras de transparência. "Se o Ceará não tivesse começado algumas ações antes da lei, em 2010, não conseguiríamos cumprí-la", declara, informando que o prazo pode ser revisto no dia 11 de abril, no encontro do Conaci.

Dificuldade
O fato da União ainda não ter editado o decreto para regulamentar a lei tem sido apontada por especialistas e mesmo pelos Estados como uma dificuldade para que os entes da federação operacionalizem as novas regras. Diante disso, João Melo diz que o Governo do Ceará está elaborando uma lei que trate do acesso à informação pública no âmbito estadual.

"Essa Lei deve estar sendo encaminhada à Assembleia Legislativa na segunda semana de abril, e o decreto virá depois que a Lei for aprovada. A Lei do Estado engloba a Lei Federal, mas adequa alguns pontos à realidade do Ceará e às ações de transparência que já estão em andamento", explica. Um exemplo é a centralização do serviço de atendimento à população através de um call center.

SAIBA MAIS
Acesso
Os poderes executivo, legislativo e judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal têm até o dia 16 de maio para cumprir as normas estabelecidas na Lei 12.527, que garante um amplo acesso às informações públicas, incluindo dados antes consideradas sigilosos.

Obrigados
Os órgãos da administração pública ficam obrigados a ceder as informações solicitadas pelos cidadãos, devendo também orientá-los onde os dados podem ser encontrados, caso não dispunham deles. A não informação pode causar nota de improbidade ao gestor.

Prazo
O prazo para responder aos requerimentos da população é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até 5 dias.

Interfere
A Lei não retira a obrigatoriedade que as gestões têm no que se refere à atualização portais da transparência ou à prestação de contas.

BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER 

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1116780

Proposta do CNJ estende Ficha Limpa para todos os tribunais do país

Resolução propõe que lei se aplique a todos os nomeados para função ou cargo de confiança.

Por: Luciano Augusto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
A proposta é de autoria do conselheiro Bruno Dantas, e segundo ele o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.
O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.
 A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar.
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
O texto da resolução foi encaminhado no fim da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o fim deste mês.
*Com informações O Estado de S. Paulo.


Fonte: http://www.cearaagora.com/noticias/dia-dia/proposta-do-cnj-estende-ficha-limpa-para-todos-os-tribunais-do-pais

Nota: Será que ainda existem dúvidas de que essa Lei não irá vigorar? Quem viver, verá!!

TSE torna inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas da campanha de 2010

Decisão poderá alcançar políticos que tiveram problemas em pleitos anteriores.

Por: Luciano Augusto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (2) que estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano todos os candidatos que tiveram contas rejeitadas da campanha 2010. 
Dessa forma a corte muda o entendimento estabelecido nas eleições passadas, quando os ministros entenderam que bastava a apresentação das contas, independentemente de sua aprovação, para que o político continuasse tendo o direito de se candidatar.
Por 4 votos a 3, a mudança atinge a princípio para quem teve contas de campanha rejeitadas em 2010, mas poderá alcançar também candidatos que tiveram problemas de campanha em eleições anteriores.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, existe um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Até o momento, o TSE não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010.
"Não é possível considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que teve suas contas desaprovadas, pois a prestação de contas, na prática, corresponderia à mera formalidade", afirmou a ministra.

Fonte: http://www.cearaagora.com/noticias/policial/tse-torna-inelegiveis-candidatos-que-tiveram-contas-rejeitadas-da-campanha-de-2010

Note: Se eles estão pegando as simples contas de campanha que na prática é apenas uma prestação de contas da campanha, imagine agora com contas de gestão e outras coisas mais.alguem duvida que não vai dar em nada?

Parlamentar cobra ações rápidas do TCM

 Citando o seu caso como exemplo, nas eleições de 2010, Perboyre se mostra descrente com o alcance da lei em 2012O deputado Perboyre Diógenes (PMDB) levantou ontem, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, questionamentos sobre o alcance que terá a Lei do Ficha Limpa nas próximas eleições. Apesar de muitos considerarem a norma como uma vitória da sociedade e a moralização da política no País, o parlamentar alega que a lei é "capenga".
 

Para ele, a Lei da Ficha Limpa é frágil e, possivelmente, alcançará poucos candidatos. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ficam proibidos de se eleger por oito anos aqueles condenados por um colegiada, os cassados pela Justiça Eleitoral ou os que renunciaram o cargo eletivo para evitar uma cassação. "Eu gostei da aprovação, mas foi uma lei estrita por atingir meio por cento dos políticos", ponderou.

O deputado observa que o grande aliado do Ficha Limpa será o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Matéria veiculada ontem, no Diário do Nordeste, mostrou que o TCM do Ceará encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no pleito de 2010, uma relação com mais de 3.500 nomes de gestores com contas desaprovadas por aquela Corte.

Com base nessa relação, alguns pedidos de registro de candidaturas foram impugnados, mas não prosperaram porque a Lei da Ficha Limpa não teve validade para aquela eleição. Mas ao mesmo tempo em que o TCM pode ser um aliado da nova lei, pontua o deputado Perboyre Diógenes, também pode ser um grande desafio.

Derrubar

Ele alerta que a morosidade do TCM no julgamento das contas de Governo e de Gestão pode apagar a atuação da Ficha Limpa. Conforme Perboyre Diógenes, há prefeitos terminando o segundo mandato e agora que teve as contas dos três primeiros anos avaliadas.

Ainda há outro ponto, conforme destacou. Mesmo que o TCM desaprove as contas da gestão, a Câmara Municipal pode derrubar a decisão do Tribunal de Contas. "O grande problema é que as Câmaras podem derrubar os pareceres do Tribunal. Conta desaprovada pelo Tribunal por essa Lei da Ficha Limpa não vale nada, pois o que vale é a decisão da Câmara", salientou.

Para a Lei do Ficha Limpa ser realmente eficiente, alega, seria imprescindível que apenas a decisão do TCM fosse levada em conta. O deputado lembrou que na eleição de 2010, chegou a ter a candidatura barrada devido ao fato de suas contas da gestão referente ao ano de 2003, quando foi prefeito de Saboeiro, terem sido desaprovadas. Porém, lembra, a Câmara Municipal votou pela aprovação das contas.

Ele explica que em 2003, devido a uma seca na Região, decidiu, por decreto, suspender o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que segundo ele, não representava uma grande arrecadação para o município, mas era um gasto a mais para a população que estava sofrendo com a seca. A iniciativa foi desaprovada pelo TCM.

Acovardou

Perboyre Diógenes chamou atenção ainda para o fato de a Lei do Ficha Limpa atingir casos que ocorreram antes da vigência dela, aumentando de três para oito anos o tempo que o político condenado ficará inelegível. "O STF se acovardou rasgando a Constituição, pois não se pode pagar por uma coisa cometida há oito anos", reclamou.

O deputado Ely Aguiar (PSDC), um dos entusiastas da lei, aponta que a Ficha Limpa veio para moralizar a política brasileira e, como toda lei, ela é passível de interpretações. "O que a população espera é que haja a moralização da política, pois ela não suporta os verdadeiros saques nos cofres públicos. A população acredita que a lei vai ser aplicada e com rigor", argumentou o parlamentar.

Para o deputado Fernando Hugo (PSDB), a Ficha Limpa representa o início de mudanças nas eleições brasileiras, na busca da probidade. Porém concorda com a observação feita pelo colega Perboyre Diógenes, de que o Tribunal de Contas aponta improbidade na conta de um político, mas quando vai para a Câmara Municipal, se desfaz aquilo que o Tribunal fez. 

Fonte:http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1107824

Nota:O problema só ficará nesse ponto, sobre a aprovação das contas por parte das câmaras. Se esse impasse for resolvido e o TSE entender que deverá ser aplicado o ficha limpa com base nos pareceres dos TCM`S, ai sim, cairão muitos políticos, más caso contrário todos estarão livres para concorrerem.  

Más resta uma coisa: como ficará as contas daqueles que estão atualmente como gestores de municípios e foram no passado secretários municipais e tiveram suas contas desaprovadas pelos TCM`S, será que para eles existem alguma chance? acho que não!

Lei amplia casos de inelegibilidade

A Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa, impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros.

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ficha Limpa alterou a Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas pela Justiça variava de três a oito anos. Pela Ficha Limpa, o prazo geral fixado para inelegibilidade passou a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). Outra exigência para tornar o candidato inelegível é que o condenado receba pena de mais de dois anos de prisão, devido a situações nas quais houve dolo.

A lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhões de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A partir dessa iniciativa, foi apresentado projeto de lei ao Congresso em setembro de 2009. Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo, incluindo mais nove projetos similares que tramitavam naquela Casa. O texto final foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.

Principais pontos da Ficha Limpa

• Corrupção: Entre as novas causas de inelegibilidade, seja com sentença transitada em julgado ou condenação por colegiado, a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos, prática de caixa dois ou conduta proibida em campanhas para os que já são agentes públicos. É necessário, entretanto, que o crime implique cassação do registro ou diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. Também fica inelegível quem for condenado por ato doloso de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

• Processo administrativo: A inelegibilidade também pode ocorrer quando magistrados e integrantes do Ministério Público deixarem os cargos na pendência de processo administrativo. Ficam ainda inelegíveis, salvo anulação ou suspensão do ato pela Justiça, os demitidos do serviço público devido a processo administrativo e os condenados por órgão profissional com perda do direito de trabalhar na área, em decorrência de infração ética ou profissional.

• Efeito suspensivo: O candidato pode pedir que tenha efeito suspensivo o recurso que ele apresentar contra uma decisão colegiada. No entanto, isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito. O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento do recurso com efeito suspensivo só não terá prioridade sobre o julgamento de mandados de segurança e habeas corpus. A lei prevê também que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.

• Renúncia: Os políticos que renunciarem ao mandato para evitar abertura do processo de cassação também ficam inelegíveis. Quem renunciar para não ser cassado, não poderá, portanto, se candidatar nas eleições seguintes. Essa norma vale para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

• Parentes: A simulação de vínculo conjugal ou seu rompimento para burlar a inelegibilidade de parentes é outro caso de inelegibilidade. Antes da Ficha Limpa, a legislação já proibia as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República.

• Doação ilegal: Ficam inelegíveis as pessoas físicas ou os dirigentes de pessoas jurídicas condenadas por doações ilegais pela Justiça Eleitoral, em decisão de colegiado ou transitada em julgado.

• Crimes dolosos: A lei também aumentou a lista de crimes que impedem a candidatura em processos iniciados por ação penal pública. Além daqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos, foram incluídos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública, bem como crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, prática de trabalho escravo e delitos cometidos por organização criminosa ou quadrilha, entre outros. Quanto aos crimes de abuso de autoridade, a inelegibilidade ficou restrita aos casos em que o réu for condenado à perda do cargo ou ficar impedido de exercer função pública.

• Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passou a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Nesses, casos, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

• Colaboração: Os processos por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade passaram a ter prioridade no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, exceto sobre os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança. As polícias judiciárias, os órgãos de Receita, os Tribunais de Contas, o Banco Central e o Conselho de Atividade Financeira devem ajudar a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos relacionados às eleições, com prioridade sobre as demais atribuições.

Helena Daltro Pontual/Agência Senado

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/entendaassunto/fichaLimpa.aspx

Nota: Interessante observar os tópicos da corrupção em que versa sobre compra de votos, diz ..."a lei incluiu o crime de corrupção eleitoral, inclusive compra de votos"... . E outro também a se destacar é sobre Contas rejeitadas: A inelegibilidade causada pela rejeição de contas por irregularidade incorrigível passou a ser condicionada aos casos em que isso seja considerado ato doloso de improbidade administrativa. Nesses, casos, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça. ou seja o Tribunal teria que mudar a sentença de improbidade para probidade, anulando o parecer desfavorável do TCM, e no  outro caso  através da justiça, o que seria ainda mais difícil para os candidatos.

Se tudo ocorrer de forma como postado na notícia publicada por Helena Pontual, através da agência Senado de notícias, provavelmente em Itapajé haverá uma reviravolta no cenário político local em que novos nomes irão surgir para pleitearem ao cargo de Prefeito.

Maioria dos ministros do STF aprova Lei da Ficha Limpa para próximas eleições

A decisão só poderá ser alterada caso algum dos ministros favoráveis à lei mude seu voto.

Por: Kyara Aires

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a aplicação da Lei da Ficha Limpa e aprovaram a regra que torna inelegíveis políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado.
A Corte é formada por 11 ministros, Carlos Ayres Britto foi o sexto a votar a favor da norma. Dessa forma o placar pela validade da regra ficou em 6 a 1. A decisão só poderá ser alterada caso algum dos ministros favoráveis à lei mude seu voto.
Também votaram a favor os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e o relator, Luiz Fux. Por enquanto, o único voto contra a regra é do ministro Antonio Dias Toffoli.
Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso.
Caso a decisão seja mantida, políticos condenados por órgão colegiado, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, não poderão se candidatar nas próximas eleições.
* Com informações do grupo FOLHA 

Fonte: http://www.cearaagora.com/noticias/politica/maioria-dos-ministros-do-stf-aprova-lei-da-ficha-limpa-para-proximas-eleicoes

Supremo Tribunal Federal volta a julgar Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira

Sessão foi suspensa com 4 votos a favor e 1 contra inelegibilidade.

Por: Luciano Augusto

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (16) o julgamento da Lei da Ficha Limpa, que poderá decidir a validade a partir das eleições deste ano. A sessão foi suspensa nesta quarta-feira (15) quando o placar estava em 4 votos a 1.
Em dezembro passado o julgamento foi suspenso com os dois votos favoráveis e por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli. Ao trazer o assunto de volta ao plenário ontem (15), Toffoli votou contra a inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado – o ministro acredita que só deve ficar inelegível o político que tiver condenação definitiva, sem possibilidade de recurso.
Ele chegou a votar a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes da edição da norma, mas, pressionado, voltou atrás e disse que ainda está aberto ao debate.
Depois de Toffoli, foi a vez de a ministra Rosa Weber votar. Era a única opinião desconhecida sobre o assunto, uma vez que ela ainda não integrava o STF nas outras vezes que a Lei da Ficha Limpa foi debatida. Weber deixou claro que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma e votou pela manutenção integral da lei.
O voto seguinte foi da ministra Cármen Lúcia, que reforçou a defesa das regras mais rígidas criadas pela Lei da Ficha Limpa. Assim como Fux, a única exceção de Cármen Lúcia é em relação ao desconto dos oito anos de inelegibilidade a partir da condenação para que o político não seja penalizado por muito tempo.
*Com Agência Brasil.

Fonte:http://www.cearaagora.com/noticias/politica/supremo-tribunal-federal-volta-a-julgar-lei-da-ficha-limpa-nesta-quinta-feira

Validade da Lei da Ficha Limpa deve ser julgada na quarta pelo STF

Por: Renata Paiva

Está marcada para próxima quarta-feira (15) a retomada do julgamento que definirá a legislação que impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado ou que renunciaram ao mandato eletivo para escapar da cassação.
Os ministros admitem que a lei valerá para as eleições municipais de 2012, embora alguns pontos menores da norma possam sofrer leves modificações.

Fonte: http://www.cearaagora.com/noticias/politica/validade-da-lei-da-ficha-limpa-deve-ser-julgada-na-quarta-pelo-stf

Nota: Se realmente prevalecer a Lei do ficha limpa, em que condenará por órgão colegiado políticos com pendências por ato de improbidade nas contas destes, haverá muito político de nossa região que irá dançar, tanto os que já passaram pelo poder como os que estão atualmente.

 

PT quer fazer “disputa ideológica” com os evangélicos

PT quer fazer “disputa ideológica” com os evangélicos

 O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho (PT), afirmou na sexta-feira (27), durante discurso no Fórum Social Temático, em Porto Alegre (RS), que o governo quer alcançar a “classe C” por meio de uma mídia estatal e que para isso seria necessário “fazer uma disputa ideológica com os líderes evangélicos pelos setores emergentes”. “Toda essa gente que emerge ficará à mercê da ideologia disseminada pelos meios de comunicação?”, perguntou Carvalho para a plateia formada por ativistas de esquerda, afirmando em seguida que o Estado pode, por meio da comunicação, ter uma vertente autoritária. De acordo com o jornalista Reinaldo Azevedo, da Veja, a liderança do PT quer “começar a criar as condições para limitar ou anular a influência das igrejas evangélicas especialmente nas questões relativas a costumes”.

A atitude se refere ao projeto petista de laicização da sociedade, que pretende limitar a influência da igreja em questões como descriminação do aborto, legalização das drogas, implantação do “kit gay” nas escolas, entre outros. “O PT chegou à fase em que acredita que pode também ser ‘igreja’ [...]. Os petistas ainda não engoliram o recuo que tiveram de fazer em 2010, no debate sobre o aborto, por causa da pressão dos cristãos”, diz Azevedo em seu blog.

O pastor Silas Malafaia, da igreja Vitória em Cristo, também respondeu ao ministro dizendo em seu site Verdade Gospel que os petistas “não engolem a postura firme dos evangélicos em combater o lixo moral que o PT defende, e para ser justo e honesto, outros partidos políticos defendem a mesma coisa”. [...]

(Christian Post)

Nota: A campanha estatal de incentivo ao uso da camisinha, neste ano, extrapolou (como tem feito ano após ano). Desta vez, há gays e travestis envolvidos no convite à folia. Confira aqui e aqui.[MB]

Fonte:http://www.criacionismo.com.br/

 

 CNJ constata desaparecimento de R$ 6,4 milhões em doações feitas a tribunais

Cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos entregues.

Por: Luciano Augusto

Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça e publicado na edição desta segunda-feira (30) da Folha de S. Paulo revela que R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais de todo o país desapareceram.
De acordo com o relatório, as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo conselho para aumentar a eficiência do Poder Judiciário.

A conclusão da auditoria revela que o descontrole pode ir além da folha de pagamento. Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

Fonte:http://www.cearaagora.com/noticias/dia-dia/cnj-constata-desaparecimento-de-r-64-milhoes-em-doacoes-feitas-a-tribunais


Nota: Como poderá a sociedade acreditar nos chamados guardiões da sociedade?

Escândalo de corrupção por vazamento de cartas abala Vaticano

Por Philip Pullella

CIDADE DO VATICANO, 26 Jan (Reuters) - O Vaticano foi sacudido por um escândalo de corrupção na quinta-feira depois que a investigação de uma televisão italiana informou que uma autoridade do alto escalão foi transferida após reclamar sobre irregularidade na concessão de contratos.

O programa "Os Intocáveis", transmitido na respeitada rede de televisão privada L7, mostrou na noite de quarta-feira o que disse ser cartas enviadas em 2011 pelo arcebispo Carlo Maria Vigano, então vice-governador da Cidade do Vaticano, a seus superiores, incluindo ao papa Bento 16, sobre a corrupção.

O Vaticano emitiu uma declaração na quinta-feira criticando os "métodos" usados na investigação jornalística. Mas confirmou que as cartas são autênticas ao expressar "tristeza pela publicação de documentos reservados".

Como vice-governador da Cidade do Vaticano por dois anos entre 2009 e 2011, Vigano era o número dois de um departamento responsável pela manutenção de jardins, edifícios, ruas, museus e outros pontos de infraestrutura da minúscula cidade-Estado.

Atualmente embaixador do Vaticano em Washington, Vigano disse nas cartas que, quando assumiu o cargo em 2009, descobriu uma rede de corrupção, nepotismo e clientelismo associados à concessão de contratos a companhias de fora com preços inflacionados.

Em uma carta, Vigano conta ao papa sobre uma campanha difamatória contra ele (Vigano) promovida por outras autoridades do Vaticano que queriam a sua transferência porque estavam insatisfeitos com as medidas drásticas que ele havia tomado para poupar o dinheiro do Vaticano ao racionalizar os procedimentos.

"Santo Padre, minha transferência agora provocaria desorientação e desestímulo aos que acreditaram que era possível limpar tantas situações de corrupção e de abuso de poder enraizadas na administração de tantos departamentos", escreveu Vigano ao papa em 27 de março de 2011.

Em outra carta ao papa em 4 de abril de 2011, Vigano afirmou ter descoberto que a administração de alguns investimentos da Cidade do Vaticano havia sido confiada a dois fundos gerenciados por um comitê de banqueiros italianos "que cuidava mais de seus interesses do que dos nossos".

No dia 22 de março de 2011, o secretário de Estado do Vaticano, cardeal Tarcisio Bertone, informou que Vigano estava sendo retirado de seu posto, embora ele devesse ter ficado no cargo até 2014.

Fonte:http://noticias.br.msn.com/mundo/esc%C3%A2ndalo-de-corrup%C3%A7%C3%A3o-por-vazamento-de-cartas-abala-vaticano

Nota: Até lá se quiser ser direito é exonerado do cargo; O Chefe sabe e não faz nada; ficam insatisfeitos com a imprensa, mesmo que os documentos sejam autênticos; Numa linguagem mais popular poderíamos dizer que surgiu na secretaria de infra estrutura; O chefe sabe da falcatrua e fica calado e por fim o denunciante é demitido da função.Qualquer semelhança é mera coincidência, como diria um comentarista de rádio da região

Reforma trabalhista em Portugal reforça o descanso dominical

Reforma trabalhista em Portugal reforça o descanso dominical

 O acordo que será assinado hoje [18] entre o Governo, os patrões e a UGT estabelece a eliminação do descanso compensatório por trabalho suplementar. Ou seja, trabalhar a um sábado passará a traduzir-se apenas num acréscimo de remuneração, que não acumula com um dia de descanso.

A medida consta da versão final do "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego" e terá "carácter imperativo". Isto é, os patrões deixarão de ter a opção de escolher entre as duas formas de compensação. Na prática, isto significa que os empregados poderão ser chamados a trabalhar seis dias por semana, até um máximo de 25 vezes no ano. (Diário de Notícias)

"Com os bancos de horas agora aprovados vai ser possível trabalhar até 25 sábados por ano. Se um ano tem apenas 52 sábados e se contarmos com os sábados das férias concluímos que o descanso ao domingo é o único dia que fica garantido", disse à Lusa o secretário geral da CGTP, Carvalho da Silva. (Diário de Notícias).

O governo de Portugal e sindicatos fecharam nesta terça-feira (17) a um acordo sobre um pacote de reformas trabalhistas sob os termos de um plano de resgate econômico patrocinado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia (UE).

Para obter o apoio da União Geral de Trabalhadores (UGT), uma das maiores centrais sindicais, o governo derrubou uma de suas principais propostas: o aumento de oito para oito horas e meia da jornada de trabalho.

Entre outras medidas, o acordo encurta o período de férias de 25 para 22 dias por ano e elimina quatro feriados nacionais, dois religiosos e dois civis. Além disso, flexibiliza a maneira como as empresas administram as horas extras dos funcionários. Também aumentou de 200 para 250 o limite de horas extras quando a negociação é feita por convenção coletiva.

Houve também alteração nas regras da indenização por demissões e do auxílio-desemprego. Já está em vigor desde novembro uma lei que diminuiu o valor das indenizações de 30 para 20 dias por ano trabalhado, com teto de 12 salários.

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho celebrou o acordo, dizendo que “temos hoje uma importante coligação social” em Portugal. Ele agradeceu “a todos aqueles que saem da sua zona de conforto” e encontraram “a abertura necessária” para o acordo. Já o sindicalista Arménio Carlos, da CGTP, disse que o acordo é um “retorno ao feudalismo” que aumentará a a desigualdade e a pobreza” no país.

Portugal é um dos países mais afetados pela crise da dívida na Europa e vem adotando medidas de austeridade para receber um socorro de € 78 bilhões. (Valor Econômico)


NOTA: "Os sindicatos serão um dos instrumentos que trarão sobre a Terra um tempo de angústia tal como nunca houve desde o princípio do mundo". Eventos Finais, p. 116. 


O tempo de angústia mencionado no texto acima é o de Daniel 12:1. Portanto, a atual crise econômica e todas as "reformas trabalhistas" que forem surgindo ao redor do mundo daqui para frente também evidenciam que a crise final está às portas...

 

Fonte:http://minutoprofetico.blogspot.com/ 

Verbas federais

CGU quer a devolução de R$ 32,7 mi no Ceará

Cerca de 27 prefeituras do Estado estão inclusas nas tomadas de contas especiais certificadas pelo órgão em 2011
Entidades da sociedade civil, servidores públicos, atuais e ex-gestores cearenses deverão devolver R$ 32,7 milhões à União por conta de irregularidades na aplicação dos recursos. O montante leva em conta valores corrigidos e corresponde às 36 Tomadas de Contas Especiais (TCE) referentes ao Ceará que foram certificadas, durante o ano passado, pela Controladoria Geral da União (CGU). Ao todo, 27 prefeituras do Estado estão envolvidas nas irregularidades. No Brasil, o retorno potencial aos cofres federais é de R$ 1,8 bilhão.

Esses processos foram instaurados nos próprios órgãos de onde saíram os recursos e, em 2011, passaram pela análise da CGU. Agora, os pedidos de ressarcimento são encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal para que, mediante novas averiguações, esses órgãos tomem as medidas cabíveis para a devolução das verbas.

No entanto, diante da morosidade judicial, não há como prever quando os recursos serão de fato ressarcidos. "Pode demorar na faixa de oito a dez anos, mas não tem como dizer um prazo", declara a advogada Keila Pereira Neri, da procuradoria da União no Ceará. Ela admite que é difícil conseguir a devolução, mas pondera que os índices de ressarcimento tem evoluído. Uma dificuldade para reaver as verbas, aponta, é o fato dos envolvidos transferirem seus bens na tentativa de se livrarem do pagamento.

Os recursos cobradas em virtude dos resultados dessas TCE´s foram transferidos pelo Governo Federal através de convênios firmados com 27 prefeituras cearenses, três entidades da sociedade civil, um sindicato e dois institutos para desenvolver ações em diversas áreas.

No Ceará, a maior parte do dinheiro deveria ter sido aplicada em transportes, mas, conforme a CGU, houve "desvio de finalidade na aplicação do recurso". Dos R$ 32,7 milhões que estão sendo cobrados pela União, R$ 16,8 milhões é o valor corrigido do que foi repassado à Prefeitura de Fortaleza para ações na área.

Os pedidos de devolução de verbas realizados no Estado, em 2011, pela CGU envolvem também a área da saúde. A União deve ser ressarcida em R$ 11,5 milhões por conta de mau uso do dinheiro transferido para a área. Também foram constatadas irregularidades na aplicação de verbas repassadas pelos ministérios de Comunicações, Integração Nacional, Esporte e Educação.

Prefeituras
Várias prefeituras cearenses deverão devolver verbas federais por conta de impugnação de despesas, pagamentos irregulares, não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas, não execução dos objetos pactuados ou mesmo pela ocorrência de outros fatos que tenham resultado prejuízo aos cofres públicos.

Integram a lista Caucaia, Icapuí, Ibaretama, Ibicuitinga, Milhã, Caridade, Canindé, Icapuí, Campos Sales, Paramoti, Barreira, Quixelô, Salitre, Morada Nova, Barro, Itaiçaba, Tabuleiro do Norte, Várzea Alegre, Hidrolândia, Ipu, Alcântaras, Solonópole, Itapajé, Icó, Ibaretama e Pindoretama. Os repasses não foram necessariamente realizados no atual mandato.

Os processos ainda passam pela análise de outros órgãos. O TCU deverá julgar os casos e emitir os acórdãos que darão origem às ações de execução para o ressarcimento. Paralelamente, a AGU instaura o Procedimento Prévio de Coleta de Informação (CPCI). "Com base na apuração, ajuizamos ação de ressarcimento ou ação civil pública por improbidade administrativa", explica Keila Pereira Neri.

A Procuradoria da União realiza esse procedimento quando envolve recursos repassados pelos ministérios às prefeituras ou entidades. Já quando envolve fundações ou autarquias, o trabalho cabe à Procuradoria Federal. 

Fonte:http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1092834

Ex-alunos jesuítas em cargos de liderança na UE

Ex-alunos jesuítas em cargos de liderança na UE

Alguns viram um sinal de esperança em meio à situação européia: Herman Van Rompuy (Presidente do Conselho Europeu), Mario Draghi (Presidente do Banco Central Europeu) e Mario Monti (novo Primeiro-Ministro italiano) formam parte do grupo que busca uma solução para a crise na Europa. Em um recente discurso, Herman Van Rompuy lembrou que "os três" estudaram em instituições jesuítas: 


"Os dois colegas tecnocratas concordam comigo em uma interpretação humana da economia de mercado: Uma idéia que eu tenho sempre sustentado. Também compartilhamos a visão econômica global proposta pelo papa Bento XVI na encíclica Caritas in veritate". 


O fato de que os espanhóis acabaram de eleger outro ex-aluno, Mariano Rajoy, como primeiro-ministro, faz com que o grupo mais extremista [da Igreja Católica] fale de uma predominância da influência dos Jesuítas na Europa, embora não esteja claro o que eles querem dizer (AMDG ).

Fonte: SJWeb 


NOTA: O que pode se esperar de uma instituição e daqueles que por ela são ensinados, cujo principal objetivo seja restaurar a supremacia mundial do Vaticano, e cujo lema seja "os fins justificam os meios"? Resposta: apenas uma coisa - o cumprimento da profecia de apocalipse 13:15-17!!!


Quem viver verá...

 

Fonte: http://minutoprofetico.blogspot.com/

 

Próxima Conferência da Aliança Européia para o Domingo será na Alemanha

Próxima Conferência da Aliança Européia para o Domingo será na Alemanha

A quarta Conferência da Aliança Européia para o Domingo tem como tema "Domingo - o nosso direito" (convite anexo) e será realizada no dia 15/02/2012 em Fulda, na Alemanha.

Mal começou e o ano de 2012 promete, pelo menos no que diz respeito ao movimento de tornar a guarda do domingo obrigatória em toda a Europa.

Sabemos que o decreto dominical profetizado será promulgado primeiramente nos EUA, no entanto as bases para esta lei espúria que será aceita por todo o mundo podem ser vistas em vários locais, principalmente nos países do leste europeu. Percebemos que o movimento está ganhando força e agora acontecerá na Alemanha, principal economia da Zona do Euro.

O movimento dominical está agora abrindo caminho nas trevas. Os líderes encobrem a verdadeira questão, e muitos que se unem ao movimento não percebem para onde propende a tendência oculta. Eles estão agindo como cegos. Não vêem que se um governo protestante abandona os princípios que deles fizeram uma nação livre e independente, e, pela legislação, introduz na Constituição princípios que propaguem a falsidade e ilusão papal, eles estão se lançando nos horrores romanos da Idade Média. Review and Herald Extra, 11 de dezembro de 1888.

Muitos há, mesmo entre os que se empenham neste movimento em favor da imposição do domingo, que se acham cegos aos resultados que seguirão a essa ação. Não vêem que golpeiam diretamente a liberdade religiosa. Muitos existem que jamais compreenderam as reivindicações do sábado bíblico e o falso fundamento sobre o qual repousa a instituição do domingo. ... Os que se empenham em conseguir uma emenda à Constituição, para obter uma lei que imponha a observância do domingo, mal compreendem qual vai ser o resultado. Uma crise está iminente. Testemunhos Seletos, vol. 2, págs. 318 e 352. 

Devemos, mais do que nunca, anunciar o breve retorno de Jesus e o preparo necessário para estarmos de pé no Grande Dia do Todo Poderoso. O livro A Grande Esperança deve ser espalhado como folhas de outono e cada sincero adventista deve resplandecer a gloriosa luz do Senhor, amém!

Fonte:http://diariodaprofecia.blogspot.com/